Para homologar a Rescisão do Contrato de Trabalho do funcionário(a), a empresa deverá AGENDAR o atendimento por e-mail ,ou pelo WhatsApp. E, no dia marcado, a empresa deverá comparecer ao Sindicato portando além da documentação do funcionário uma cópia simples do contrato social, caso não esteja cadastrada na entidade, e o protocolo de agendamento.
PRAZOS E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas.
São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho o sindicato da categoria, na ausência deste, autoridade local do MTE.
Os documentos necessários são:
- Livro ou Ficha de Registro
- Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 5 (cinco) vias;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;
- Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;
- Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;
- Taxa Assistencial /Negocial dos últimos 02
- Últimos 03 contracheques
- Trazer comprovante de depósito referente ao pagamento da rescisão;
- Carta de referência
- Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada / Chave de Identificação
- Guia de recolhimento rescisório do FGTS – GRRF
- Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego;
- Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7;
- Carta de preposto (caso a empresa for representada pelo proprietário ou sócio , contrato social);
- Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e trazer este e-mail impresso no dia agendado.
Quando a rescisão decorrer de adesão a Plano de Demissão Voluntária ou quando se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de Comunicação da Dispensa.
Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.
Ressalvada a disposição mais favorável prevista em acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder:
- Ao 1º dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio tiver sido cumprido em serviço;
- Ao 10º dia subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
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